14/06/2023 – 18:20  

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, afirmou nesta quarta-feira (14) que o órgão vai ter atuação dura contra o desmatamento e que a legislação ambiental se aplica igualmente em todos os biomas.

Ele foi questionado por deputados sobre os embargos impostos às propriedades rurais na região amazônica durante audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “A  lei dos crimes ambientais não faz diferença entre biomas. Se existe uma multa, se existe um embargo, é porque alguém desmatou sem autorização”, disse Agostinho.

Ele reforçou que, sem a regularização ambiental da propriedade, o que envolve o reflorestamento da área desmatada, não é possível suspender o embargo. “O Ibama vai continuar muito duro com a questão do desmatamento”, disse. A gente quer que as pessoas possam se regularizar, mas as pessoas também precisam parar de derrubar”, acrescentou. Ele reiterou que o órgão busca conciliar os interesses do setor produtivo com a legislação de preservação ambiental.

Burocracia
Por outro lado, o consultor em meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, criticou a demora das secretarias estaduais de Meio Ambiente para analisar os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) das propriedades embargadas. Segundo ele, atualmente existem 50 mil fazendas embargadas na Amazônia. “Essas pessoas estão proibidas de receber crédito rural, porque estão na lista de áreas embargadas, e não conseguem hoje mais vender seus produtos, estando alijadas do mundo econômico”, frisou o executivo.

O presidente do Ibama reconheceu que a burocracia agrava o embargo, sobretudo pela diversidade de regras, que variam de acordo com o estado, e pela falta de regularização fundiária de algumas propriedades, o que é requisito para a certificação ambiental.

Ele citou o Pará como caso bem-sucedido na deliberação sobre propriedades embargadas. O estado está dando prioridade para avaliar e validar o CAR das fazendas que estão nessa situação. “Isso é importante porque temos milhares de propriedades precisando de validade do CAR. E, se o proprietário ficar no final da fila, não conseguiria fazer o desembargo nunca”, disse. Ele acrescentou que a liberação das propriedades depende de decisão do estado, além do aval do Ibama.

Pequenos produtores
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que solicitou a audiência, alertou para o caso de pequenos produtores embargados. “Muitos pequenos produtores ficam em uma situação mais complicada, porque naturalmente o grande busca soluções mais rápidas e tem mais recursos para isso. O pequeno vive para sua sobrevivência”, alertou.

Na mesma linha falou o deputado Gerlen Diniz (PP-AC). “Os grandes responsáveis pelo desmatamento no País são os grandes proprietários, e há milhares de pequenos proprietários com suas áreas embargadas. São famílias que estão sofrendo e que são consideradas criminosas, mas desmatam por subsistência”, ressaltou.

Diante desses argumentos, Rodrigo Agostinho disse que o Ibama atualmente prioriza o embargo de grandes fazendas. Ainda assim, ele reconhece que a solução para estoque de pequenas propriedades embargadas é um desafio para o órgão. Ele defendeu o diálogo com os estados para chegar a um consenso sobre a regularização ambiental.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

14/06/2023 – 10:19  

Participantes de audiência pública defenderam a proibição do abate de jumentos no Brasil, a fim de se evitar a extinção da espécie e a perda de parte da cultura nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei 1973/22, que foi discutido em audiência pública promovida na segunda-feira (12) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Em 2021, o Ministério da Agricultura divulgou que, em média, 6 mil jumentos eram abatidos por mês no Brasil. De acordo com o órgão, o principal motivo para o abatimento do animal é a produção de ejiao, uma espécie de gelatina fabricada com o couro do jumento para ser utilizada na medicina tradicional chinesa.

Jumento, asno e jegue são nomes regionais diferentes dados para exatamente o mesmo animal: o Equus asinus, uma espécie de “parente” do cavalo, famoso por sua grande resistência física.

Biodiversidade
A coordenadora do Departamento de Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vanessa Negrini, alertou para a aceleração do processo de extinção dos jumentos, fato que, segundo ela, prejudica a biodiversidade brasileira. Vanessa acrescentou que a pasta está trabalhando em parceria com o governo baiano para estabelecer um acordo e, a partir dele, produzir soluções para acabar com o abate dos asnos.

“A ideia é que a gente desenvolva pesquisas na área de zootecnia celular, para se produzir um estoque de ejiao, o colágeno do jumento, que é a parte valorizada, sem a necessidade do abate”, disse. “Hoje a gente tem uma demanda anual de 4,8 milhões de peles de jumento. Isso é um custo unitário de 4 mil dólares cada pele.”

A representante da ONG The Donkey Sanctuary, Patrícia Tatemoto, também ressaltou que a preservação dos jumentos ajuda a manter o equilíbrio biológico da fauna brasileira e, por isso, é preciso ter atenção com a falta de rastreabilidade desses animais.

“É leviano falar que o jumento nordestino causa um impacto negativo em ecossistemas nativos, porque a gente tem estudos, inclusive em outros países, mostrando o contrário. Esses animais ocupam nichos ecológicos de espécies que foram extintas no final de uma outra era geológica, que é o pleistoceno”, declarou. “Os jumentos estão fazendo novas teias ecológicas e preenchendo esses nichos dentro da cadeia alimentar. Eles servindo de alimento para animais isso ajuda, inclusive, a reequilibrar ecossistemas que estão fragilizados.”

De acordo com o IBGE, houve uma queda populacional de 38% entre esses animais entre 2011 e 2017.

Maus-tratos
Autor do pedido de realização do debate, o 2º vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Célio Studart (PSD-CE), afirmou que a extração da pele dos jumentos para a produção de eijao não faz mais sentido, além de desrespeitar normas sanitárias.

“A humanidade está matando animais para algo que os dermatologistas já estão dizendo que não serve mais. O pessoal passou tanto tempo tomando colágeno para agora descobrir que funciona muito pouco”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, o abate submete os jumentos a maus-tratos. “Os animais são privados de água, alimento, abrigo e cuidados veterinários enquanto esperam pela morte”, comentou Studart.

A proibição do abate de jumentos, sustentou o deputado, não causará prejuízos ao erário nem afetará a economia brasileira de forma significante.

Doenças
De acordo com os especialistas ouvidos na reunião, os maus-tratos que os animais sofrem principalmente no transporte entre os estados brasileiros podem provocar uma série de doenças para as quais ainda não há vacinas.

Entre elas estão o mormo, uma enfermidade grave e contagiosa causada por bactéria e que atinge os equídeos, como cavalos, mulas, burros e jumentos. Outra moléstia comum a esses animais é a anemia infecciosa equina, provocada por um vírus, que não tem cura e é de fácil contaminação, como explicou a diretora do Fórum Nacional de Proteção Animal, Vânia Nunes.

“A contaminação pode acontecer por uma série de instrumentos (como agulha, arreio, freio e espora), não só por meio da picada de insetos. Os jumentos já vivem em condições precárias e ficam mais vulneráveis a infecções enquanto aguardam o abate”, disse.

No Nordeste, os jumentos são tratados como animais domésticos. Eles ajudam a gerar renda para as famílias, como no transporte de cargas como capim e palma, e também na própria sobrevivência das pessoas, levando água.

Reportagem – Maria Suzana Pereira
Edição – Marcelo Oliveira

13/06/2023 – 21:42  

A Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil foi lançada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) com forte apoio do governo federal e de representantes da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e de outros organismos multilaterais. A trigésima edição da Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima está prevista para 2025 e deve acontecer em Belém (PA), em pleno bioma amazônico.

O governador do Pará, Helder Barbalho, admitiu que o estado ainda é o que mais emite gases do efeito estufa, por conta do desmatamento. “Mas também é o que mais reduz as emissões”, frisou, ao citar as políticas de combate aos crimes ambientais em curso.​

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informou que os países latino-americanos já anunciaram apoio à candidatura brasileira. Ele espera a palavra final durante a COP-28, que será realizada no fim de novembro deste ano em Dubai, nos Emirados Árabes.

“A realização da COP-30 em Belém será a culminação do retorno do Brasil como ator central nas negociações de clima. Durante a COP-28, o Brasil buscará quebrar a inércia em torno dos compromissos negociados. Os países desenvolvidos têm que cumprir suas obrigações, inclusive com compromisso de financiamento na ordem de US$ 100 bilhões anuais”, apontou.

Orçamento
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciou apoio orçamentário às iniciativas de economia verde, marcada pela produção com baixa emissão de gases poluentes. Tebet citou novidades na elaboração do PPA, o Plano Plurianual que vai orientar os investimentos federais de 2024 a 2027.

“Nós já estamos elaborando o PPA com marcadores verdes e com um programa específico de mudanças climáticas, que vai ajudar a aumentar a linha de financiamento para os governos estaduais e o governo federal e para que possamos buscar com organismos multilaterais e bilaterais recursos que, muitas vezes, não temos no orçamento brasileiro”, disse a ministra.

Pelos cálculos de Simone Tebet, é possível obter mais de 30 bilhões de dólares para o Brasil por meio de recursos de organismos como o Banco Mundial e os Brics, o grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Os ministros do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e das Cidades, Jader Filho, também prometeram suporte de infraestrutura à prefeitura de Belém e ao governo do Pará nos preparativos da COP-30.

Parcerias
A coordenadora da ONU no Brasil, Sílvia Rucks, reforçou a intenção de novas parcerias, como a realizada recentemente com o Consórcio de Governadores da Amazônia na criação do Fundo para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável no bioma.

“A COP-30 pode ser um ponto de inflexão no enfrentamento da crise climática. Trazer para terras amazônicas grandes negociações internacionais sobre o clima vai colocar as florestas no centro das discussões. Mais do que isso: a conferência vai ajudar a difundir para todo o mundo a riqueza, o potencial e as vozes da sociobiodiversidade da Amazônia”, acredita.

O embaixador da Delegação da União Europeia, Ignacio Rubio, informou a visita de representantes do Parlamento Europeu ao Brasil entre 21 e 22 deste mês e também destacou a já anunciada doação de 20 milhões de euros ao Fundo Amazônia.

A coordenadora da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), comemorou a união de esforços.

“Essa é uma oportunidade única para discutirmos medidas e soluções concretas para o enfrentamento das mudanças climáticas. Estamos correndo contra o tempo e a luta contra o colapso ambiental é urgente. Mas, hoje, podemos olhar o futuro do nosso País com mais esperança: nós voltamos a ser exemplo de comprometimento e de cooperação internacional”, afirmou.

No comando da frente também estão a deputada Dilvanda Faro (PT-PA), como primeira vice-presidente, e Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), segundo vice-presidente.

A frente parlamentar já conta com a adesão de 210 deputados. Entre os principais objetivos, Elcione Barbaho citou incentivos à bioeconomia, transição para modelos produtivos de baixo carbono, recuperação florestal e apoio aos povos tradicionais – como ribeirinhos, indígenas e quilombolas – que vivem em harmonia com a natureza.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

13/06/2023 – 18:16  
•   Atualizado em 13/06/2023 – 19:09

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que direciona parte da arrecadação de multas ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o texto, 5% dessa arrecadação da União com multas ambientais e com acordos de reparação de danos socioambientais ficarão com o Funcap.

Esse percentual incidirá inclusive sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos. Nesses casos, os valores deverão ir para fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas, como no município de Mariana (MG).

A partir do projeto, o Funcap contará ainda com auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

A medida consta do Projeto de Lei 920/23, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). “Com a aprovação desta Casa, o Funcap terá recursos para prevenção de desastres que atingem a vida”, afirmou.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). O parecer do relator foi lido em Plenário pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP).

Multas ambientais
No caso de multas por infrações ambientais, a Lei 9.605/98, sobre crimes ambientais, não especifica índices de repartição da arrecadação desses valores, atualmente divididos entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o Fundo Naval e fundos estaduais ou municipais do meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador.

No texto de Linhalis, 50% deverão ficar com o FNMA, podendo o órgão arrecadador alterar esse percentual. Outros 5% ficarão com o Funcap e o restante deverá ser dividido entre os demais fundos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

13/06/2023 – 15:54  

Ambientalistas e representante do Ministério Público ouvidos pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) foram unânimes em pedir a aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal Brasileiro, a maior planície alagável do planeta.

O promotor Luciano Loubet, do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, explicou que, diante da falta de uma lei federal para proteger o Pantanal, há apenas regulamentações estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, que muitas vezes não protegem adequadamente a região, permitindo o desmatamento com licença do órgão ambiental estadual.

“Por exemplo, no Mato Grosso do Sul nós temos um decreto que permite até 60% de desmatamento no Pantanal. É por isso que nós estamos vendo licenças de 15 mil, 20 mil hectares, sendo expedidas pelo órgão ambiental estadual, no entender do Ministério Público, de forma equivocada”, apontou. “Nós já entramos com ações e já conseguimos suspensões dessas licenças na Justiça, mas ainda temos essa questão, porque temos um decreto permitindo isso”, completou.

Segundo ele, esse decreto (14.273/15) contraria normas técnicas da Embrapa e foi baseado em estudo encomendado pela Federação de Agricultura do Mato Grosso do Sul, e não em estudo técnico de órgão oficial.

Desmatamento e monoculturas
Luciano Loubet destacou ainda que o Pantanal está mudando de mãos. Segundo ele, o pantaneiro tradicional, que convive em harmonia com o bioma, fazendo pecuária extensiva na vegetação nativa, está saindo do Pantanal, muitas vezes por falta de capital. E estão entrando na região outras pessoas que não têm a mesma visão de produzir de forma harmônica com a natureza. Ele manifestou preocupação com o avanço da monocultura na região e com o aumento do desmatamento e do uso de agrotóxicos.

“No estado todo do Mato Grosso do Sul houve uma grande valorização, um aumento das florestas plantadas de eucalipto, um aumento de soja, um aumento de cana. Isso pressiona a pecuária, que estava no planalto, para ir para a planície. E pressionando a pecuária na planície, pressiona a questão de mudança de mãos e de busca de aumento de produtividade no planalto, com desmatamento e substituição de pastagens nativas por exógenas”, afirmou.

Segundo Eduardo Rosa, do projeto Mapbiomas (Mapeamento Anual do Uso e Cobertura da Terra no Brasil), embora o Pantanal continue com 83% da área preservada, sendo o bioma brasileiro mais preservado, foi perdida 16% da área natural nos últimos 37 anos. “Recentemente a gente identificou plantios de soja na planície, o que é muito problemático. Não queremos plantio de soja na planície”, disse, salientando que o Pantanal não é apto para o plantio de monoculturas.

Diretor do Instituto SOS Pantanal, Leonardo Gomes destacou que, após a publicação do decreto 14.273/15 pelo governo do Mato Grosso do Sul, o desmatamento licenciado na região dobrou. Ele observou que a falta de uma lei federal de proteção da região gera uma série de inseguranças jurídicas. Ele informou que recentemente o procurador-geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei da Mata Atlântica fosse aplicada ao Pantanal enquanto não houver uma lei federal específica para o bioma, mas isso ainda está em julgamento.

Seca e incêndios
Gomes também destacou que o Pantanal enfrentou a pior seca dos últimos 60 anos em 2020. A perda de superfície de água na planície chegou a 29% entre 1998 e 2018. “O Pantanal é basicamente água. É impossível pensar na dinâmica ecológica, social e econômica do Pantanal sem água. E é isso que a gente está presenciando”, disse. Ele acrescentou que o Pantanal pode sofrer uma redução de 30% de chuvas e um aumento de temperatura de 5 a 7° C até o final do século.

Outro desafio seriam os incêndios florestais. Em 2020, houve os piores incêndios da história do Pantanal, quando 26% do bioma foi consumido pelo fogo e mais de 17 milhões de animais vertebrados silvestres morreram.

Luciana Leite, da Environmental Justice Foundation, salientou que as condições que levaram aos incêndios de 2020 persistem, diante do cenário de mudança climática. Ela ressaltou ainda que há indícios de que os incêndios foram iniciados em propriedades privadas produtoras de carne adjacentes a territórios indígenas, afetando o território, a saúde e o bem viver das comunidades indígenas. Além das violações à população indígenas, ela chamou atenção para as violações graves de direitos humanos no Pantanal, com denúncias de utilização de mão de obra análoga à escravidão na pecuária extensiva na região.

Ela lembrou que recentemente a União Europeia aprovou lei que impede a UE de importar commodities de regiões que tenham na sua cadeia produtiva sinais de desmatamento, sendo a lei retroativa ao ano de 2020. E pediu, além de uma lei de proteção do Pantanal, a criação de mecanismos de rastreabilidade para assegurar a origem dos produtos, assegurando, por exemplo, que são produzidos sem desmatamento e sem violação de direitos humanos; políticas de manejo integrado do fogo e de prevenção e de combate ao desmatamento, conforme já anunciado pelo governo Lula; e apoio à criação de novas unidades de conservação.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, concorda com a necessidade de uma lei específica para proteger o Pantanal, diante do avanço da plantação da soja e do uso de agrotóxicos na região.  Joanice Lube, superintendente do Ibama-MS, também pediu legislação específica para a região e fortalecimento do Ibama.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

12/06/2023 – 11:56  

A comissão externa para Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação faz nesta terça-feira (13) uma avaliação do acordo de Brumadinho e desafios na reparação da bacia do Paraopeba. O debate atende a requerimentos apresentados por diversos deputados.

A comissão foi criada em fevereiro para acompanhar os desdobramentos dos crimes socioambientais de Mariana, em 2015, e de Brumadinho (MG), em 2019, após o rompimento de barragens de rejeitos de minério de ferro, que deixaram quase 300 mortos e causaram sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e no Espírito Santo.

A repactuação dos acordos é mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2021, diante do fracasso de reparações conduzidas pela Fundação Renova, representante das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton

O deputado Rogério Correia (PT-MG) lembra que o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, em 2015, deixou 19 mortos e provocou imenso impacto econômico, social e ambiental no vale do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Ele lembra que o acordo judicial realizado com mineradora Samarco em 2016 previu a instituição da Fundação Renova com objetivo de promover medidas reparatórias e compensatórias, socioambientais e socioeconômicas.

“Considerando a lentidão na adoção dessas medidas, a insatisfação social e os desdobramentos judiciais após o rompimento da barragem em Brumadinho, está em curso um intenso processo de negociação para repactuação judicial do acordo”, explica.

Foram convidados, entre outros:
– a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União, Mariana Barbosa Cirne;
–  a coordenadora de Inclusão e Mobilização Social do Ministério Público de Minas Gerais, Shirley Machado;
– a representante da Secretaria-Geral da Presidência da República Luiza Borges Dulci; e
– a representante da Coordenação Geral de Projeto da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Flávia Maria de Oliveira Gondin.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 4.

Da Redação – RL