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22/06/2023 – 20:49  

Várias entidades socioambientais iniciaram a articulação de um projeto de lei para ampliar a proteção dos rios brasileiros, durante seminário da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (22). O evento também contou com representantes do governo federal, do Ministério Público e dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

A ideia é superar lacunas e conflitos em leis já existentes, como o Código Florestal, a Política Nacional de Meio Ambiente e a Lei das Águas. O diretor da ONG International Rivers Brasil, Flávio Montiel, defendeu uma nova lei para garantir a proteção integral dos rios, vistos como bens necessários para a vida em geral, e não apenas para a vida humana.

“Apesar de a legislação brasileira ser muito rica e muito vasta, nós não temos uma lei específica que possa proteger os nossos rios de forma integral. A Lei das Águas é muito voltada aos usos múltiplos e tem visão muito economicista e muito utilitarista. Precisamos de algo que possa dar um viés de mais conservação e de mais proteção de manejo para os nossos rios”, apontou.

O esboço de projeto de lei traz princípios de conteúdo ecológico, ajustes da legislação aos acordos climáticos internacionais, conexões das políticas nacionais de meio ambiente e de recursos hídricos, além de instrumentos e mecanismos de participação popular. É prevista a criação dos rios de proteção permanente, com possibilidade de manejo para restauração, assim como já ocorre em áreas florestais.

O coordenador de gestão da política de recursos hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Anderson de Medeiros afirmou que é bem-vinda toda iniciativa que acelere o cumprimento de metas previstas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A secretária nacional dos direitos ambientais do Ministério dos Povos Indígenas, Eunice Kerexu, defende que a legislação passe a englobar visão ecossistêmica, que vá além da mera exploração dos recursos hídricos.

“Falar um pouco dos rios voadores, que espalham todo esse equilíbrio dentro da vegetação; das águas subterrâneas, que também fazem esses encontros (ecossistêmicos). Muitos de nós não percebemos o quanto isso está desequilibrado no nosso planeta”, disse.

Dados preocupantes
Ao longo do seminário, especialistas mostraram dados preocupantes sobre os recursos hídricos do Brasil. São mais de 110 mil quilômetros de rios contaminados por esgoto, sem contar a descarga industrial e a contaminação de mercúrio do garimpo ilegal. O acúmulo de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) em alguns rios, muitas vezes, tem impacto maior do que uma única grande barragem. Secas e enchentes extremas agravadas pelas mudanças climáticas também aumentam o assoreamento dos rios e a destruição das matas ciliares.

O hidrogeólogo Luiz Amoré citou outro problema não visível: o ressecamento dos aquíferos, já detectado em 2010, e que, ao lado do derretimento das geleiras e das calotas polares, aumenta o nível do mar.

“A velocidade (natural) das águas subterrâneas é de centímetros por dia. Mas, nós estamos extraindo muito rapidamente toda a água subterrânea, jogando-a para os rios e, assim, ela atinge o oceano muito rapidamente. Dezoito por cento da elevação do nível do mar já era referente à dessecação dos aquíferos”, alertou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) denunciou a situação do Cerrado, considerado “berço das águas”, mas com nascentes atacadas por ações econômicas.

Ações do Congresso
Defensora da futura proposta de proteção integral dos rios, a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, alertou os parlamentares para ações imediatas. Uma delas é a manutenção dos vetos do presidente Lula à medida provisória (MP 1150/22) do governo Bolsonaro que flexibilizava a aplicação da Lei da Mata Atlântica.

Malu Ribeiro também pediu a imediata aprovação da proposta (PEC 6/21) que inclui o acesso à água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Para o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), o tema é urgente e também deve fazer parte de outras discussões em curso, como a reforma tributária, que pode impactar nos incentivos fiscais dos municípios para o meio ambiente.

“Tem que mapear tudo que existe para ajudar os nossos rios. Trazer esse tema à discussão não é um trabalho para semana que vem. É para amanhã”.

O seminário, realizado por iniciativa dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Socorro Neri (PP-AC), fez parte da Virada Parlamentar Sustentável, promovida por ONGs socioambientais na Câmara desde 5 de junho, Dia do Meio Ambiente.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

19/06/2023 – 14:03  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (22) um seminário para discutir a proteção permanente dos rios. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que solicitou o evento, esse tema representa uma lacuna na legislação ambiental.

Segundo o parlamentar, apesar de grandes avanços, a legislação brasileira ainda não prevê a proteção integral de rios ou a designação de proteção especial para certos rios de maior importância cultural e ecológica.

“O Brasil é o país que possui maior rede fluvial e a maior quantidade de água doce do mundo. Os rios, nascentes e aquíferos são essenciais, uma vez que a água é indispensável para a vida. Portanto, sua proteção é essencial para manter a biodiversidade brasileira, bem como água potável e limpa para os cidadãos”, ressalta.

“Entretanto, essa riqueza vem sendo degradada continuamente, uma vez que, na prática, as atividades econômicas, a falta de saneamento básico e a instalação de projetos de infraestrutura acabam se sobrepondo à proteção dos rios, sem que se busque um equilíbrio”, lamenta.

O deputado destaca ainda que os rios desempenham papel fundamental na regulação do ciclo hidrológico e ambiental, o que, diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna ainda mais necessária a sua proteção.

Proposta
No requerimento em que pede a realização do seminário, Nilto Tatto informa que, pela urgência do assunto, no seminário será apresentada uma proposta que estabelece a proteção permanente de rios, elaborada por dezenas de organizações.

“Essa proposta tem como fundamento o art. 225 da Constituição, que trata do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e do dever do poder público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Fundamenta-se também na importância dos rios para os ecossistemas brasileiros e para toda a população, provendo serviços ecossistêmicos, importância cultural, social e econômica”, explicou.

Convidados
Foram convidados para o evento, entre outros:
– a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Edel Nazaré Santiago de Moraes;
– a secretária nacional doss Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Eunice Kerexu;
– o diretor da International Rivers Brasil e secretário executivo da Coalizão pelos Rios, Flávio Montiel;
– o fundador e coordenador-geral do Movimento Tapajós Vivo, Padre Edilberto Sena;
– a diretora do Gaia – Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental do Pantanal, Solange Ikeda;
– a diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro.

O seminário está marcado para as 10 horas, no plenário 2.

Da Redação – MB

16/06/2023 – 12:43  

O Projeto de Lei 3025/23, encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional, reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil. O texto elimina a presunção de boa-fé na comprovação da origem do metal e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas.

Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, o descumprimento das normas acarretará a apreensão do ouro e a perda em favor da União.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, e atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção da boa-fé e determinou ao Executivo a criação de um novo marco legal para o mercado de ouro extraído no País.

A decisão decorreu de ação ajuizada por PSB, Rede e PV contra a presunção de boa-fé, então garantida pela Lei 12.844/13. Um artigo da lei presumia a “legalidade do ouro adquirido e a boa-fé” do comerciante que adquiria o metal diante das informações prestadas pelo vendedor. Com isso, tornava-se desnecessária a comprovação da origem legal do metal.

O governo alega que o expediente estimulou o crescimento do garimpo ilegal em terras indígenas ou áreas de conservação ambiental. O PL 3025/23, segundo o Executivo, permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Venda
O projeto revoga expressamente a presunção de boa-fé. A primeira venda do ouro será realizada somente pelo titular da permissão de lavra garimpeira à instituição financeira – em geral, distribuidora de valores (DTVMs). Os detalhes da operação serão registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM).

O texto obriga a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento.

Transporte
A proposta do governo cria a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico que deverá acompanhar todas as movimentações do metal no Brasil. A guia será expedida pelo vendedor em cada transação e terá um número de registro único. O emissor será responsável, civel e criminalmente, pelas informações prestadas.

A guia conterá dados detalhados da operação, como identificação do vendedor e comprador do ouro, local de origem do metal, número da licença ambiental, teor do ouro, transportador e até indicação da origem do mercúrio utilizado no processo de extração.

O projeto de lei impede ainda que os proprietários das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação. O objetivo, conforme o governo, é fechar brechas para a comercialização ilegal do metal (lavagem).

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

14/06/2023 – 18:20  

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, afirmou nesta quarta-feira (14) que o órgão vai ter atuação dura contra o desmatamento e que a legislação ambiental se aplica igualmente em todos os biomas.

Ele foi questionado por deputados sobre os embargos impostos às propriedades rurais na região amazônica durante audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “A  lei dos crimes ambientais não faz diferença entre biomas. Se existe uma multa, se existe um embargo, é porque alguém desmatou sem autorização”, disse Agostinho.

Ele reforçou que, sem a regularização ambiental da propriedade, o que envolve o reflorestamento da área desmatada, não é possível suspender o embargo. “O Ibama vai continuar muito duro com a questão do desmatamento”, disse. A gente quer que as pessoas possam se regularizar, mas as pessoas também precisam parar de derrubar”, acrescentou. Ele reiterou que o órgão busca conciliar os interesses do setor produtivo com a legislação de preservação ambiental.

Burocracia
Por outro lado, o consultor em meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, criticou a demora das secretarias estaduais de Meio Ambiente para analisar os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) das propriedades embargadas. Segundo ele, atualmente existem 50 mil fazendas embargadas na Amazônia. “Essas pessoas estão proibidas de receber crédito rural, porque estão na lista de áreas embargadas, e não conseguem hoje mais vender seus produtos, estando alijadas do mundo econômico”, frisou o executivo.

O presidente do Ibama reconheceu que a burocracia agrava o embargo, sobretudo pela diversidade de regras, que variam de acordo com o estado, e pela falta de regularização fundiária de algumas propriedades, o que é requisito para a certificação ambiental.

Ele citou o Pará como caso bem-sucedido na deliberação sobre propriedades embargadas. O estado está dando prioridade para avaliar e validar o CAR das fazendas que estão nessa situação. “Isso é importante porque temos milhares de propriedades precisando de validade do CAR. E, se o proprietário ficar no final da fila, não conseguiria fazer o desembargo nunca”, disse. Ele acrescentou que a liberação das propriedades depende de decisão do estado, além do aval do Ibama.

Pequenos produtores
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que solicitou a audiência, alertou para o caso de pequenos produtores embargados. “Muitos pequenos produtores ficam em uma situação mais complicada, porque naturalmente o grande busca soluções mais rápidas e tem mais recursos para isso. O pequeno vive para sua sobrevivência”, alertou.

Na mesma linha falou o deputado Gerlen Diniz (PP-AC). “Os grandes responsáveis pelo desmatamento no País são os grandes proprietários, e há milhares de pequenos proprietários com suas áreas embargadas. São famílias que estão sofrendo e que são consideradas criminosas, mas desmatam por subsistência”, ressaltou.

Diante desses argumentos, Rodrigo Agostinho disse que o Ibama atualmente prioriza o embargo de grandes fazendas. Ainda assim, ele reconhece que a solução para estoque de pequenas propriedades embargadas é um desafio para o órgão. Ele defendeu o diálogo com os estados para chegar a um consenso sobre a regularização ambiental.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

14/06/2023 – 10:19  

Participantes de audiência pública defenderam a proibição do abate de jumentos no Brasil, a fim de se evitar a extinção da espécie e a perda de parte da cultura nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei 1973/22, que foi discutido em audiência pública promovida na segunda-feira (12) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Em 2021, o Ministério da Agricultura divulgou que, em média, 6 mil jumentos eram abatidos por mês no Brasil. De acordo com o órgão, o principal motivo para o abatimento do animal é a produção de ejiao, uma espécie de gelatina fabricada com o couro do jumento para ser utilizada na medicina tradicional chinesa.

Jumento, asno e jegue são nomes regionais diferentes dados para exatamente o mesmo animal: o Equus asinus, uma espécie de “parente” do cavalo, famoso por sua grande resistência física.

Biodiversidade
A coordenadora do Departamento de Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vanessa Negrini, alertou para a aceleração do processo de extinção dos jumentos, fato que, segundo ela, prejudica a biodiversidade brasileira. Vanessa acrescentou que a pasta está trabalhando em parceria com o governo baiano para estabelecer um acordo e, a partir dele, produzir soluções para acabar com o abate dos asnos.

“A ideia é que a gente desenvolva pesquisas na área de zootecnia celular, para se produzir um estoque de ejiao, o colágeno do jumento, que é a parte valorizada, sem a necessidade do abate”, disse. “Hoje a gente tem uma demanda anual de 4,8 milhões de peles de jumento. Isso é um custo unitário de 4 mil dólares cada pele.”

A representante da ONG The Donkey Sanctuary, Patrícia Tatemoto, também ressaltou que a preservação dos jumentos ajuda a manter o equilíbrio biológico da fauna brasileira e, por isso, é preciso ter atenção com a falta de rastreabilidade desses animais.

“É leviano falar que o jumento nordestino causa um impacto negativo em ecossistemas nativos, porque a gente tem estudos, inclusive em outros países, mostrando o contrário. Esses animais ocupam nichos ecológicos de espécies que foram extintas no final de uma outra era geológica, que é o pleistoceno”, declarou. “Os jumentos estão fazendo novas teias ecológicas e preenchendo esses nichos dentro da cadeia alimentar. Eles servindo de alimento para animais isso ajuda, inclusive, a reequilibrar ecossistemas que estão fragilizados.”

De acordo com o IBGE, houve uma queda populacional de 38% entre esses animais entre 2011 e 2017.

Maus-tratos
Autor do pedido de realização do debate, o 2º vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Célio Studart (PSD-CE), afirmou que a extração da pele dos jumentos para a produção de eijao não faz mais sentido, além de desrespeitar normas sanitárias.

“A humanidade está matando animais para algo que os dermatologistas já estão dizendo que não serve mais. O pessoal passou tanto tempo tomando colágeno para agora descobrir que funciona muito pouco”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, o abate submete os jumentos a maus-tratos. “Os animais são privados de água, alimento, abrigo e cuidados veterinários enquanto esperam pela morte”, comentou Studart.

A proibição do abate de jumentos, sustentou o deputado, não causará prejuízos ao erário nem afetará a economia brasileira de forma significante.

Doenças
De acordo com os especialistas ouvidos na reunião, os maus-tratos que os animais sofrem principalmente no transporte entre os estados brasileiros podem provocar uma série de doenças para as quais ainda não há vacinas.

Entre elas estão o mormo, uma enfermidade grave e contagiosa causada por bactéria e que atinge os equídeos, como cavalos, mulas, burros e jumentos. Outra moléstia comum a esses animais é a anemia infecciosa equina, provocada por um vírus, que não tem cura e é de fácil contaminação, como explicou a diretora do Fórum Nacional de Proteção Animal, Vânia Nunes.

“A contaminação pode acontecer por uma série de instrumentos (como agulha, arreio, freio e espora), não só por meio da picada de insetos. Os jumentos já vivem em condições precárias e ficam mais vulneráveis a infecções enquanto aguardam o abate”, disse.

No Nordeste, os jumentos são tratados como animais domésticos. Eles ajudam a gerar renda para as famílias, como no transporte de cargas como capim e palma, e também na própria sobrevivência das pessoas, levando água.

Reportagem – Maria Suzana Pereira
Edição – Marcelo Oliveira