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14/07/2023 – 18:27  

Em audiência da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados na Câmara de Vereadores de Angra dos Reis (RJ), o deputado Max Lemos (PDT-RJ) afirmou que a Eletronuclear assumiu o compromisso de melhorar a comunicação em casos de vazamentos, mesmo os que não representam ameaça ao meio ambiente. A comissão foi ao local para analisar os impactos das usinas nucleares instaladas na região.

Em março deste ano, a Eletronuclear foi multada pelo Ibama por causa de descarte irregular de material radiativo no mar e por não ter comunicado o acidente para os órgãos ambientais.

Em maio, o presidente da Eletronuclear, Eduardo Grivot, participou de audiência na Comissão de Minas e Energia na Câmara e afirmou que as usinas Angra 1 e Angra 2 passam por manutenções rigorosas seguindo planos nacionais e internacionais de segurança.

“É um reforço de criação de uma cultura de segurança que venha garantir que todo esse conceito de segurança da área nuclear, que é tão importante, seja internalizado em todos os processos”, disse Grivot.

Segundo ele, essa revisão envolve uma análise abrangente de fatores culturais que podem afetar a segurança, incluindo liderança, comunicação, aprendizado organizacional e tomada de decisão e responsabilidade individual.

“A questão é que precisa melhorar a comunicação, tem que de verdade fazer a reparação dos seus equipamentos dentro das datas conferidas e cumprir as suas obrigações”, reforçou o deputado Max Lemos. “Porque, apesar de todo o aspecto técnico de segurança que ela gera, ela tem sempre seus problemas e tem as compensações legais para serem feitas. E não adianta ficar aqui dizendo que, por tudo isso, não vai indenizar as cidades”, disse, referindo-se a outro ponto discutido durante a reunião: a falta de pagamento do acordo realizado entre a Eletronuclear e as prefeituras dos municípios da região.

Max Lemos afirmou ainda que é preciso concluir a construção da usina de Angra 3, para que os recursos investidos até agora não se percam. Em relação a acidentes nucleares, ele destacou que as usinas nucleares em funcionamento no Brasil atendem a padrões internacionais de segurança e não representam risco para a população.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Ana Chalub

11/07/2023 – 21:55  

O Brasil poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), já aprovado pelo Parlamento Europeu e com aplicação prevista a partir de dezembro de 2024.

Os impactos da nova lei europeia nos produtos brasileiros foram debatidos nesta terça-feira (11) em audiência conjunta das comissões de Agricultura; e de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, afirmou que a medida é unilateral, tem efeito extraterritorial e impactaria em 34% dos produtos que o Brasil exportou para a União Europeia em 2022. “É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionar as novas exigências europeias à luz das regras internacionais de comércio.”

O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de “arbitrária” a classificação de países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Segundo ele, pode haver uma “espiral de retaliação” ao redor do mundo, fragilizando o comércio internacional, além da imposição de custos aos exportadores que não existem para os produtores locais.

“Infelizmente, a OMC demora muito: você tem que sofrer o dano para ir reclamar. A gente quer resolver isso de maneira proativa. Mas, a gente tem dúvida, sim. Vários países em desenvolvimento estão olhando essa lei com cuidado”, disse Pimentel.

Os representantes do governo também apontaram reflexos negativos dessa lei nas negociações em torno do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

O polêmico regulamento incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do fim do próximo ano, essas commodities deverão passar por verificações (due diligence) que afastem o risco de elas terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal.

Entre as punições previstas estão suspensão das importações, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora. A lei europeia considera floresta qualquer área com 10% de cobertura de árvores de até 5 metros de altura.

O diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Raoni Rajão, destacou que o texto engloba áreas de todos os biomas brasileiros, e não apenas Amazônia e Mata Atlântica. Raoni também se queixou que os europeus, altamente dependentes de combustíveis fósseis, desconsideram os esforços do Brasil na transição para o desmatamento ilegal zero até 2030.

“Entendemos que está sendo incorreto o processo imposto no Brasil. Como diz a ministra Marina Silva, é como se o Brasil falasse que não compra nada de nenhum país que queima carvão”, declarou.

Segundo ele, a maioria absoluta dos produtores brasileiros atende todos os requisitos da regulação europeia, mas o problema é a comprovação. “A inação pode causar prejuízos sobretudo aos pequenos e médios produtores sem acesso a certificações privadas de alto custo”, explicou.

O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei tem foco no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em “vantagem competitiva”. Ybáñes também disse que os europeus não temem eventual recurso à OMC.

“Não é uma legislação comercial. É uma legislação de caráter meramente ambiental. Se algum país levar essa questão à Organização Mundial de Comércio, nós estamos muito confiantes quanto a esse ponto de vista. Já é uma legislação na Europa, portanto, não há elemento para eu chegar aqui e dizer: vamos negociar. Mas existe um caminho de diálogo diante dessa grande transformação, que foi a chegada do presidente Lula firmando o compromisso do governo contra o desmatamento e com aposta clara a favor do combate às mudanças climáticas”, afirmou.

Ignacio Ybáñes informou que Indonésia e Malásia já formaram um grupo de trabalho com a União Europeia a fim de buscar a transição para as novas regras. Segundo ele, há entendimento com a ministra Marina Silva nesse mesmo sentido.

Ele acrescentou que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e os sistemas de rastreabilidade de produtos que começam a ser implantados em alguns estados podem ser trunfos para o Brasil.

Quanto ao acordo comercial Mercosul-UE, o embaixador disse ser “oportunidade para variados setores agrícolas e industriais do Brasil no mercado internacional”.

Já a secretária de Inovação do Ministério da Agricultura, Renata Miranda, disse que a lei antidesmatamento da União Europeia enfraquece os organismos multilaterais. Ela também criticou os subsídios europeus a produtos agrícolas locais.

O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), criticou a legislação europeia. “Queríamos que a União Europeia entendesse a complexidade da nossa legislação ambiental. Eu fico imaginando como deve ser fácil fazer uma lei lá para nós cumprirmos aqui. E eu não me conformo muito com isso”, afirmou.

A audiência também contou com representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que enfatizaram os riscos de prejuízo para o Brasil diante da nova lei europeia.

O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mário Cardoso, também manifestou preocupação com outro ponto da lei europeia: em até dois anos após a entrada em vigor, a Comissão Europeia vai avaliar a inclusão de outras mercadorias e produtos derivados, outros ecossistemas e instituições financeiras no regulamento.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

10/07/2023 – 19:03  

A Câmara dos Deputados vai debater nesta terça-feira (11) a recente legislação antidesmatamento da União Europeia e seu eventual impacto nas cadeias produtivas e nas exportações brasileiras. O tema será discutido em audiência conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Indústria, Comércio e Serviços.

A reunião foi solicitada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Ele lembra que o Parlamento Europeu aprovou por ampla maioria a lei que proíbe a importação de produtos oriundos de zonas desmatadas. “A aprovação dessa lei, no último mês de abril, é objeto de grande preocupação de governo e empresários, pois pode ser transformada em uma barreira às exportações do Brasil, que poderá perder competitividade com o aumento de custos e da burocracia”, diz o deputado.

Heitor Schuch explica que, após 18 meses da entrada em vigor dessa norma, as empresas que vendem produtos para a União Europeia deverão entregar uma declaração de devida diligência e informações verificáveis que certifiquem que seus produtos não têm origem em terras desmatadas após dezembro de 2020. Esse prazo será de 24 meses para micro e pequenas empresas.

“A medida será aplicada a empresas que vendem produtos como café, carne bovina, soja, cacau, óleo de palma, borracha, madeira e carvão vegetal, além de produtos que contenham, sejam alimentados ou elaborados com essas commodities”, diz o parlamentar.

Debatedores
Entre os convidados para o debate estão o embaixador-chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez; e a secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério do Meio Ambiente, Renata Miranda.

Também foram convidados representantes de outros três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Relações Exteriores), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

30/06/2023 – 12:52  

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza nova audiência pública na próxima quarta-feira (5) sobre a exploração de petróleo e gás natural na foz do rio Amazonas. Desta vez, os deputados vão ouvir a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho. A audiência será realizada no plenário 14, a partir das 10 horas.

O Ministério de Minas e Energia afirma que a exploração petrolífera nessa área é essencial para manter a produção brasileira, que tem tendência de queda a partir de 2029.

A Petrobras pediu autorização ao Ibama para fazer testes de exploração de petróleo e gás em uma área a 500 km da foz do rio Amazonas. O pedido foi negado; porém, novo pedido foi feito e o Ibama anunciou que vai analisar a demanda.

Ministério do Meio Ambiente
A ministra Marina Silva foi convidada a pedido de diversos deputados, entre eles, Ricardo Salles (PL-SP), que foi ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro. “A legislação deveria priorizar e agilizar a realização dos processos de licenciamento ambiental como um todo, racionalizando, desburocratizando e padronizando os procedimentos”, disse Salles.

“No entanto, na contramão do que pretendia a Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada pela Câmara dos Deputados e esquecida no Senado Federal, os órgãos ambientais vêm exigindo cada vez mais o cumprimento de condicionantes e requisitos”, critica.

Segundo Salles, as exigências não devem ser maiores nem menores do que o efetivamente necessário. “Há que se levar em conta, que em muitos desses casos, o maior interessado na implantação dos projetos é a própria União, para benefício e usufruto de sua população.”

O deputado reclama ainda que, muitas vezes, os processos de licenciamento afixam condicionantes que não conferem com o objetivo da licença emitida, ou impõem ao empreendedor a antecipação de obrigações e despesas. Por isso, é necessário, segundo ele, definir normas específicas para cada modalidade de geração de energia, “que permitam aos órgãos ambientais atuarem com mais eficácia e agilidade”.

Ibama
Vários parlamentares também pediram a oitiva do presidente do Ibama, entre eles o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). “O potencial econômico da exploração de petróleo na Foz do Amazonas não pode ser desprezado”, disse o parlamentar. Por isso, o presidente do Ibama tem que vir à comissão debater a razão de ter negado a licença.

Os deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Julio Lopes (PP-RJ) e Silvia Waiãpi (PL-AP) também cobram mais explicações da ministra e do presidente da autarquia.

Da Redação – ND

29/06/2023 – 11:24  

A Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima terça-feira (4) sobre o tema “Rotas tecnológicas para produção do hidrogênio sustentável”. O debate foi solicitado pelos deputados Bacelar (PV-BA) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), respectivamente, relator e presidente da comissão.

O objetivo dos parlamentares é discutir os aspectos envolvidos em cada uma das rotas de produção do hidrogênio. “O hidrogênio como produto final pode ser obtido a partir de diversos processos, com diferentes insumos e procedimentos. Alguns deles envolvem emissão de poluentes, outros são totalmente limpos e há alguns em que os poluentes produzidos são capturados e estocados”, explicam.

“A partir dessa audiência pública, pretende-se compreender o atual estágio de desenvolvimento tecnológico e de viabilidade econômica dos diversos procedimentos de obtenção de hidrogênio, expandindo as possibilidades de debate e permitindo a construção de opinião a partir de sólidos conhecimentos sobre o assunto”, acrescentam os deputados.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– o diretor da Hytron – Soluções em Hidrogênio e Energia, Daniel Gabriel Lopes;
– a diretora de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Heloísa Borges;
– o professor da Universidade Federal de Itajubá Luiz Augusto Horta Nogueira;
– o diretor de Tecnologia e Inovação do Campus Integrado de Manufatura de Tecnologia do Senai da Bahia (Senai/Climatec), Leone Andrade.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 14.

A comissão
Criada a pedido do deputado Bacelar e instalada no final de maio, a comissão tem por objetivo acompanhar a implementação das medidas que estão sendo adotadas para a transição da energia verde no Brasil.

O plano de trabalho prevê 12 audiências públicas e visitas externas, nas cinco regiões brasileiras, para avaliar as políticas públicas que tratam do tema.

O relator espera apresentar o parecer em novembro, com a sugestão de criação de um marco regulatório que permita a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento de projetos voltados à transição energética, a exemplo da produção de hidrogênio.

Da Redação – MB

28/06/2023 – 19:42  

Entidades da sociedade civil sugeriram medidas que ampliem a segurança sanitária e a sustentabilidade ambiental na produção e no consumo de alimentos de origem animal. O tema foi debatido nesta quarta-feira (28) em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

A intenção é garantir bem-estar animal, transparência nos rótulos das indústrias e redução de riscos de difusão de novas zoonoses. Médica-veterinária, a coordenadora de campanhas da Proteção Animal Mundial (WSPA), Karina Ishida, citou a preocupação com o uso indiscriminado de antibióticos para fins de profilaxia e aceleração de crescimento, sobretudo de aves e suínos. O resultado tem sido a proliferação de bactérias super-resistentes, que também afetam os humanos.

“Setenta e cinco por cento dos antibióticos do mundo são usados em produção animal. Quanto às vias de contaminação, a gente mapeou principalmente a dos rios, mas é possível identificar também que, a partir do momento em que o animal recebe essas doses de medicamento ao longo da vida, as bactérias nele vão se tornando resistentes e se disseminando e contaminando produtos orgânicos, a partir do momento em que se usam dejetos do suíno para adubo. Então, a contaminação vai para frutas, sementes, folhas e tudo isso vai chegar ao consumidor também”, afirmou.

Também participou do debate a zoóloga e epidemióloga Cynthia Schuck, que dirige uma plataforma (Welfare Footprint Project) voltada ao cálculo de bem-estar animal na produção de alimentos. Ela lembrou que uma nova doença infecciosa é reconhecida no mundo a cada quatro meses e que 75% dessas novas doenças têm origem em animais, como no caso da recente pandemia de Covid-19.

Cynthia Schuck criticou a produção intensiva que confina aves e suínos para produção em escala, com manejo em ambientes estressantes de pouca luz natural, baixa qualidade de ar e seleção genética focada na produtividade. A zoóloga afirmou que esse cenário amplia a virulência, a transmissão de patógenos e, consequentemente, os riscos de surtos e epidemias.

“É muito grande a possibilidade de escape desses patógenos, principalmente de vírus respiratórios, pelos sistemas de ventilação, pelo transporte de animais vivos para o abate, pelas várias formas de contaminação de materiais descartados, das mortalidades nas fazendas. É muito difícil de controlar. A pecuária intensiva está particularmente ligada a esses riscos: diz-se que pode ser uma bomba-relógio para epidemias graves e grandes pandemias, se nada mudar”, alertou.

Bem-estar animal
A ONG Alianima apresentou o que chama de “números exorbitantes” de animais na pecuária brasileira: são 5,6 bilhões de frangos e 45,7 milhões de suínos abatidos por ano, 113,9 milhões de galinhas alojadas na indústria de ovos e 860 mil toneladas de peixes criados em piscicultura por ano.

A presidente da Alianima, Patrycia Sato, propôs alternativas para melhorar o bem-estar desses animais. “A questão não é banir a produção. A gente pode melhorar os sistemas banindo gaiolas, dando mais conforto para os animais e banindo a alimentação forçada”, sugeriu.

A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, disse que o governo está empenhado em implementar políticas públicas que atrelem o bem-estar animal aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às estratégias de superação dos desafios ambientais.

Projetos em análise
Durante a audiência, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) listou seis projetos de lei que podem suprir lacunas na legislação:

• criação do Selo Investimento Verde (PL 735/22);
• estímulo à produção e ao consumo sustentável (PL 1817/22);
• transparência na rotulagem (PLs 2041/21 e 4752/12);
• taxonomia ambiental (PL 2838/22); e
• certificação de conformidade ambiental (PL 5123/20).

Organizador do debate, o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), iniciou a mobilização pela votação de algumas dessas propostas.

“Eu já estive com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que nós tenhamos, no início do segundo semestre, uma semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados para aprovar projetos como esses”, informou.

Todos os participantes da audiência concordaram com a necessidade de engajar empresários e consumidores nas campanhas de sustentabilidade na produção de alimentos de origem animal. A ONG Alianima lançou um guia de bolso on-line sobre o tema.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli